A decisão de suspender as blitzen com objetivo de coagir o motorista para pagar o IPVA foi do desembargador João Augusto Pinto, da quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA). O objetivo das blitzen é pressionar pelo pagamento do IPVA. Na decisão, João Augusto Pinto ressalta que o Detran, a Polícia Militar e o Governo do Estado “devem abster-se de apreender os veículos em razão da falta de pagamento do IPVA ou porte do CRLV”.

A medida vale até que o Estado da Bahia disponibilize o pagamento isolado do CRLV, independente do pagamento do IPVA, multas e quaisquer outras taxas, sob pena de multa de R$ 50 mil por blitz realizada.

Ação popular

A ação popular foi proposta em junho pelo vereador de Eunápolis Jorge Maécio (PP), contra o Governo do Estado e o Detran, visando barrar as conhecidas “Blitzen do IPVA”, que resultam na apreensão de veículos com o imposto atrasado.

O vereador explica que “a prática é proibida pela Constituição Federal, cujo inciso IV, do artigo 150, é bem claro ao prescrever que, sem prejuízo de outras garantias, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”.